Enunciado
Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o STF, na ADI 7.276/DF (rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 06/09/2024, Informativo 1149), declarou constitucionais as normas do Convênio ICMS 134/2016 do Confaz "que obrigam instituições financeiras a fornecerem aos estados informações relacionadas às transferências e aos pagamentos realizados por clientes em operações eletrônicas com recolhimento do ICMS...
Base legal: Fundamento: ADI 7.276/DF; arts. 152, 153, 178 e 198, § 3º, IV, do CTN ADI 7.276/DF (Informativo 1149): "São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal nem os direitos fundamentais à intimidade, à...
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