Enunciado
A Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, analise as afirmativas a seguir. I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que pertence, sem o que não poderão ser instaladas. II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas II, III e IV reproduzem os §§ 2º, 3º e 5º do art. 225 da CF, e a I está errada. A II: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (§ 2º).
Base legal: Fundamento: art. 225, §§ 2º, 3º, 5º e 6º, e art. 22, XXVI, da CF Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão...
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