Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 81: Meio ambiente na Constituição

1. A.No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.
2. B.É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
3. C.Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.
4. D.Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.
5. E.A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.

Próxima questão desta prova