Enunciado
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
Pertence aos municipios o produto da arrecadacao do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e fundacoes. O STF, no Tema 1.130, assentou que a regra abrange pagamentos a pessoas fisicas e juridicas contratadas para fornecimento de bens ou prestacao de servicos, e nao apenas remuneracao de servidores.
Base legal: Constituicao Federal, art. 158, I; STF, Tema 1.130 da repercussao geral (RE 1.293.453).
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