Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Titularidade municipal do IRRF

1. A.a receita do IRRF pertence exclusivamente à União, por ser a única competente para instituir e cobrar o imposto de renda;
2. B.apenas os pagamentos efetuados diretamente pelo município, e não por suas autarquias, conferem a titularidade municipal sobre o produto da arrecadação do IRRF;
3. C.pertence ao município a titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por suas autarquias, inclusive a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços;
4. D.a titularidade municipal do IRRF restringe-se aos valores pagos a servidores e empregados públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas prestadoras de serviços;
5. E.a repartição do produto do IRRF exige prévia regulamentação por lei complementar federal, não sendo autoaplicável o dispositivo constitucional que trata de repartição de receitas tributárias.

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