Enunciado
Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de ofício do crédito tributário em dez cotas mensais. Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
O prazo de cinco anos para cobranca judicial do IPTU inicia no dia seguinte ao vencimento da exacao. Parcelamento criado unilateralmente pelo Municipio, sem pedido ou anuencia do contribuinte, nao representa reconhecimento da divida e nao pode suspender nem interromper a prescricao; tampouco desloca o marco para a ultima cota artificialmente instituida.
Base legal: CTN, arts. 151, VI, 174 e 202; STJ, Tema Repetitivo 980.
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