Enunciado
Durante a execução fiscal movida pelo Estado X contra uma sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos existentes. Concorrem sobre os mesmos bens: i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa; ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual. À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os honorários advocatícios têm natureza alimentar e "os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" (art. 85, § 14, do CPC). Como o art. 186 do CTN dá ao crédito tributário preferência sobre qualquer outro, "ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho", os honorários ficam à frente do crédito tributário.
Base legal: Fundamento: art. 186 do CTN; art. 85, § 14, do CPC; Tema 1220 do STF; ADPF 357 CTN, art. 186: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os...
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