Enunciado
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre esse tema, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o aumento de tributo deve respeitar a anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF) e a nonagesimal (art. 150, III, "c"). O § 1º do art. 150 exclui da noventena a "fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I" (IPVA e IPTU), mas não exclui o IPTU da anterioridade anual.
Base legal: Fundamento: art. 150, III, "b" e "c", e § 1º, da Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 65: Interpretação e integração da legislação tributáriaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Anterioridade tributária
- Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 29: Anterioridade tributária
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 78: Capacidade tributária passiva (art. 126 do CTN)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 77: Substituição tributária progressiva (art. 150, § 7º, da CF)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 79: Anterioridade nonagesimal das contribuições sociais da seguridade (art. 195, §...