Enunciado
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 150, § 1º, da CF afasta a anterioridade do exercício (art. 150, III, b) dos empréstimos compulsórios para despesas extraordinárias de calamidade pública ou guerra (art. 148, I), do imposto de importação, do imposto de exportação, do IPI e do IOF (art. 153, I, II, IV e V) e dos impostos extraordinários de guerra (art. 154, II).
Base legal: Fundamento: art. 150, III, b e c, e § 1º, da Constituição Federal CF, art. 150: [...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores...
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