Enunciado
Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, conforme o STF, a legalidade tributária admite que a lei fixe parâmetros e teto para taxa de fiscalização, permitindo a ato infralegal definir o valor específico, desde que haja razoável proporcionalidade com o custo da atividade estatal. A correção monetária pode ocorrer por ato infralegal, mas não em percentual superior aos índices legalmente previstos.
Base legal: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. STF, RE 838.284/SC, Tema 829 da repercussão geral: é constitucional a flexibilização da legalidade tributária para taxas, permitindo ato infralegal fixar valores...
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