Enunciado
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União. Diante desse cenário, o Estado Alfa:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o art. 161, §1º, do CTN prevê juros de mora de 1% ao mês apenas “se a lei não dispuser de modo diverso”, permitindo que lei do ente tributante fixe taxa distinta; sendo matéria de legislação tributária ordinária, não há exigência de lei complementar estadual.
Base legal: CTN, art. 161, §1º: se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. STF, Tema 1062 da repercussão geral: é legítima a incidência de juros de mora sobre créditos tributários...
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