Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Prazo prescricional da ação anulatória contra decisão administrativa que denega...

1. A.poderia prever o referido prazo em dois a nos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;
2. B.não poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional para as a ções tributárias;
3. C.em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;
4. D.em decorrência da autonomia dos estados, poderia prev er livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;
5. E.ainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.

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