Enunciado
Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu o § 3º ao art. 145 da Constituição Federal, estabelecendo expressamente que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Base legal: Artigo 145, § 3º, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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