Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 66: Imunidades, solidariedade e responsabilidade tributária

1. A.A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito ou de contribuinte de fato, conforme a repercussão econômica do tributo envolvido.
2. B.É exigível o lançamento direto do tributo e a notificação pessoal do contribuinte para fins de inscrição em dívida ativa de crédito tributário resultante de lançamento por homologação, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. C.No Direito Tributário, a solidariedade comporta benefício de ordem e não se estende aos deveres instrumentais.
4. D.A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
5. E.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, desde que haja continuidade da exploração da atividade sob a mesma razão social.

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