Enunciado
Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor legislação tributária que concedeu isenção parcial, reduzindo em 50% o referido tributo, para as mesmas operações. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as normas a respeito da aplicação e vigência da lei tributária dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
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Gabarito: D
A nova lei que concedeu isenção parcial entrou em vigor após a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária, de modo que não retroage para reduzir o tributo já devido; o lançamento deve reportar-se à data do fato gerador e reger-se pela lei então vigente.
Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 105, 106 e 144: a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes; a retroatividade é excepcional, alcançando lei interpretativa e, em matéria de...
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