Enunciado
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E configura quebra de sigilo fiscal porque, embora o encaminhamento ao Ministério Público ao final do procedimento administrativo fiscal seja admitido pelo CTN, o repasse das informações fiscais a um jornalista amigo, ainda que sob promessa de sigilo da fonte, viola o dever legal de sigilo.
Base legal: CTN, art. 198, caput, que veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo; art. 198, §3º, I, II e...
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