Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
Conforme o entendimento do STF, a descoberta de fraude na documentação apresentada para a investidura permite a anulação do vínculo, mas os atos já praticados pelo agente perante a Administração e terceiros são preservados, em regra, pela teoria do agente de fato e pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo; jurisprudência do STF sobre preservação...
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