Enunciado
Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta conforme o entendimento tradicional do STJ de que a sociedade de economia mista pode exercer atos materiais de fiscalização, mas não pode aplicar sanções pecuniárias decorrentes do poder de polícia, por envolver prerrogativa coercitiva típica de Estado.
Base legal: STJ, REsp 817.534/MG, entendimento de que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração podem praticar atos materiais de fiscalização, mas não aplicar sanções decorrentes do poder de polícia...
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