Enunciado
Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A PPP é vedada quando tiver como objeto único a execução de obra pública; a Lei das PPPs exige que haja prestação de serviço ou utilidade pública associada, não podendo ser mero contrato de obra.
Base legal: Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 4º, III: é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução...
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