Enunciado
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A limitação administrativa non aedificandi, sobretudo preexistente e fundada em normas ambientais, constitui restrição geral ao uso da propriedade e, em regra, não gera indenização, pois não há desapossamento nem perda do domínio.
Base legal: CF/1988, art. 5º, XXIII e XXIV; art. 136, § 1º, II, e § 3º, II; art. 23, III e IV; art. 24, VII; art. 30, I e IX. Decreto-Lei nº 25/1937, art. 1º. Súmula 479 do STF: “As margens dos rios navegáveis são domínio público...
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