Enunciado
A entidade fechada de previdência privada ABC, cujo patrimônio é composto por valores provenientes de dotações próprias, contribuições de seus participantes e aportes do patrocinador, foi autuada pelo Fisco para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras, assim como para a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados do fundo fechado de previdência complementar. Irresignada, a entidade referida ajuizou ação anulatória visando à desconstituição dos lançamentos tributários realizados pelo Fisco. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o juiz deverá julgar o pedido:
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Gabarito: E
A ausencia de finalidade lucrativa nao impede entidade fechada de obter renda, acrescimo patrimonial ou resultado positivo tributavel. O STF reconheceu a constitucionalidade de IR e CSLL sobre resultados dessas entidades e, no Tema 1.280, confirmou PIS/Cofins sobre rendimentos de aplicacoes financeiras, por integrarem atividade empresarial tipica de formacao das reservas previdenciarias.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 150, VI, c, 153, III, e 195, I, b; STF, Temas 699 e 1.280 e Sumula 730.
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