Enunciado
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas atividades no âmbito da unidade federativa. Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
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Gabarito: A
Taxa de polícia deve guardar razoável equivalência com o custo e a intensidade da fiscalização, mas pode usar elementos que dimensionem o porte e o risco do empreendimento.
Base legal: Constituição Federal, arts. 23, VI, 24, VI, e 145, II e parágrafo 2º; Código Tributário Nacional, arts. 77 e 78; STF, jurisprudência sobre taxas ambientais graduadas pelo porte do contribuinte.
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