Enunciado
A Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e direitos da sociedade empresária Alfa, nos termos do Art. 64 da Lei nº 9.532/1997, sob o fundamento de que os débitos tributários de responsabilidade do sujeito passivo ultrapassavam 30% de seu patrimônio conhecido e remontavam a R$ 3.500.000,00. Após a regular notificação do sujeito passivo acerca do ato de arrolamento, a Receita Federal do Brasil tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa transferiu à sociedade empresária Ômega um imóvel arrolado, no valor de R$ 1.200.000,00. A autoridade fiscal, então, representou pela propositura de medida cautelar fiscal, a qual foi ajuizada pela Fazenda Nacional em face da sociedade empresária Alfa. Diante desse contexto, e considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a hipótese narrada:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O arrolamento não torna o bem indisponível nem subordina sua alienação à autorização do Fisco. O sujeito passivo deve comunicar a transferência no prazo legal; a falta de comunicação pode justificar representação para medida cautelar fiscal.
Base legal: Lei 9.532/1997, art. 64, parágrafos 3º a 7º; Lei 8.397/1992, arts. 1º, 2º e 4º.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 70: Averbação pré-executória da CDA e indisponibilidade administrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 68: Súmulas do STJ sobre crédito tributário, compensação e denúncia espontânea
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 64: Isenção heterônoma e tratado internacional (art. 151, III, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 65: Decadência no lançamento por homologação com pagamento parcial
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 66: Garantias e preferências do crédito tributário (arts. 184 a 189 do CTN)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 67: Vedações ao ingresso no Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006)