Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 67: Regularização Fundiária Urbana

Enunciado

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber. É cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados em área irregular, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz a tese do Tema 1.025 dos recursos repetitivos (REsp 1.818.564, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 09/06/2021): "É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística".

Base legal: Fundamento: STJ, Tema 1.025 dos recursos repetitivos (REsp 1.818.564) Tese: "É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de...

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