Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 68: Regularização Fundiária Urbana

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque os dois objetivos citados estão no art. 10 da Lei 13.465/2017: estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade (inciso V), e conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher (inciso XI).

Base legal: Fundamento: art. 10, V e XI, da Lei 13.465/2017 "Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: (...) V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos...