Enunciado
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). Assinale-as com V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) A Constituição assegura reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional. ( ) A Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada com quórum de emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e prevalecendo sobre leis ordinárias e complementares. ( ) A Lei Brasileira de Inclusão define acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ( ) A legislação assegura o direito à participação política em igualdade de condições, incluindo votar e ser votado, com previsão de incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado. ( ) A Lei Brasileira de Inclusão institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, cujo uso é condição para o exercício dos direitos e garantias previstos em lei. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A sequência correta é V-V-V-V-F. A reserva de cargos depende de lei; a Convenção foi aprovada pelo rito de emenda e integra o bloco constitucional; a definição de acessibilidade reproduz a LBI; e a participação política com tecnologia assistiva decorre da Convenção/LBI. A quinta é falsa porque o cordão de girassóis é símbolo nacional de identificação, mas seu uso é opcional e não condiciona direitos.
Base legal: Constituição, arts. 37, VIII, e 5º, § 3º; Decreto 6.949/2009; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 3º e 76; Lei 14.624/2023.
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