Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 50: Educação inclusiva e vedação de cobrança adicional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), analise as assertivas a seguir. I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento. II - É vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório. III - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas. IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva. V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Quais das assertivas estão corretas?