Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 51: Princípios da juridicidade e legalidade administrativa

1. A.Informado pelo princípio da legalidade, o agir administrativo deve estar fundamentado na supremacia do interesse público, o que afasta a adoção de soluções consensuais no âmbito da administração pública que reconheçam direitos do particular.
2. B.Contemporaneamente, o princípio da juridicidade administrativa pode ser considerado como expressão ampliada do princípio da legalidade, exigindo a conformação do agir administrativo a todo ordenamento jurídico.
3. C.Os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos expressamente em texto da legislação ordinária federal, ao passo que o princípio da motivação tem assento exclusivamente doutrinário e jurisprudencial.
4. D.O princípio da tutela ou do controle finalístico pode ser entendido como sinônimo do princípio da autotutela, pelo qual é facultado à administração anular seus atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
5. E.O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve desconsiderar aspectos subjetivos dos destinatários dos atos administrativos, sendo em qualquer hipótese vedado o acesso aos cargos e empregos públicos sem a realização de concurso público ou seleção simplificada.

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