Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 52: Elementos e atributos do ato administrativo

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos. I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária. IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público. Quantas das afirmativas estão corretas?