Questão comentada MPU 2025 FGV – Analista do MPU - Direito – Questão 22: Conceito e avaliacao biopsicossocial da deficiencia

Determinado estado brasileiro, ao criar lei que dispõe sobre a prioridade de vaga em escola pública para pessoas com deficiência, estabeleceu: (a) o conceito de pessoas com deficiência como aquelas que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita; (b) a caracterização do impedimento de longo prazo exclusivamente por laudo médico; e (c) a exclusão de escolas sem infraestrutura adequada do propósito de ensino inclusivo para pessoas com deficiência. Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais legislações pertinentes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de natureza física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas à residência. IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o grupo de destinatários da proteção. V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes com deficiência em instituições de ensino consideradas despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva. Está correto o que se afirma em: