Enunciado
Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo. Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a situação reproduz a Lei 2.151/2017 do Amapá, julgada inconstitucional pelo STF na ADI 7028 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, sessão virtual encerrada em 16/6/2023).
Base legal: Fundamento: art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); STF, ADI 7028 Art. 2º da Lei 13.146/2015. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza...
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