Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 63: Defeitos do negócio jurídico

1. A.Para a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.
2. B.O estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.
3. C.Configura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa.
4. D.Tanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.
5. E.Na lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.

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