Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 72: Declaração Universal dos Direitos Humanos e PIDCP

1. A.A DUDH carece de institucionalização, normatização e mecanismos internacionais específicos para o monitoramento das violações dos direitos humanos e a exigibilidade desses direitos.
2. B.Embora a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de expressão e censura as políticas relativas ao pluralismo e à diversidade da mídia são frequentemente implementadas.
3. C.Ao longo de sua trajetória, a humanidade formulou e consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.
4. D.Os princípios de direitos humanos da DUDH carecem de formalização e estabelecimento como um conjunto de direitos vinculantes, o que faculta que indivíduos, autoridades governamentais e a comunidade internacional optem por desconsiderar ou implementar esses princípios em âmbito global.
5. E.O Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos logo após sua entrada em vigor em 1976.

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