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Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 42: Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/1997)

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Fundep2023DPE-MG 2023 - IX Concurso para Defensor Público de Classe Inicial - Prova ObjetivaDefensor Público de Classe Inicial

Enunciado

Nos termos do artigo 134, caput da Constituição da República (CRFB/1988), as Defensorias Públicas têm a função de promoção dos direitos humanos em matérias criminais, cíveis, dentre outras; por exemplo: atuação para garantia de vagas em escolas e medicamentos para pessoas refugiadas. Sobre a atuação defensorial, caso o usuário apresente demanda dessa natureza, é correto afirmar:

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