Enunciado
Nos termos do artigo 134, caput da Constituição da República (CRFB/1988), as Defensorias Públicas têm a função de promoção dos direitos humanos em matérias criminais, cíveis, dentre outras; por exemplo: atuação para garantia de vagas em escolas e medicamentos para pessoas refugiadas. Sobre a atuação defensorial, caso o usuário apresente demanda dessa natureza, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 43 da Lei 9.474/1997 manda considerar "a condição atípica dos refugiados" quando for necessária a apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, 5º, 8º, 33 e 43 da Lei 9.474/1997 Art. 2º: "Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do...
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