Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 16: Proteção Internacional dos Direitos dos Povos Indígenas

1. A.No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território, fixando o prazo de até 18 meses, a partir da notificação da sentença.
2. B.Nos termos da Convenção OIT nº 169, estabeleceu-se que a consulta aos povos interessados deve ocorrer imediatamente após a adoção da medida estatal.
3. C.No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH admitiu a substituição do território reconhecido por terras não contíguas ao território titulado, diante de dificuldades fundiárias.
4. D.Segundo a Convenção OIT nº 169, dispôs-se que os direitos sobre recursos naturais em terras indígenas limitam-se aos recursos superficiais, sem participação na exploração de riquezas do subsolo.
5. E.Nos termos da Convenção OIT nº 169, previu-se que os deslocamentos por interesse público podem ser decididos unilateralmente, desde que mediante a devida indenização pecuniária e independentemente do consentimento dos povos afetados. Direito Administrativo

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