Enunciado
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta prévia e à autodeterminação. Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, na sentença do caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que o Estado brasileiro garantisse, de maneira célere e eficaz, o direito de propriedade do povo Xucuru, concluindo o processo de desintrusão (retirada de ocupantes não indígenas) e assegurando o domínio pleno e efetivo do território no...
Base legal: Sentença da Corte IDH no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil (Sentença de 5 de fevereiro de 2018); Artigos 6º, 15 e 16 da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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