Enunciado
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o Artigo V da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) prevê expressamente o direito de casar-se e escolher o cônjuge (alínea 'd', iv), o direito à habitação (alínea 'e', iii) e o direito à formação profissional (alínea 'e', v).
Base legal: Artigo V, alíneas 'd' (iv) e 'e' (iii e v), da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 94: Processo ColetivoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Caso Gomes Lund e Lei de Anistia
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Direito Antidiscriminatório
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Controle de convencionalidade
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos