Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 93: Sistemas Global e Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o Artigo V da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) prevê expressamente o direito de casar-se e escolher o cônjuge (alínea 'd', iv), o direito à habitação (alínea 'e', iii) e o direito à formação profissional (alínea 'e', v).

Base legal: Artigo V, alíneas 'd' (iv) e 'e' (iii e v), da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969).