Enunciado
Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue os itens seguintes. O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece princípios, diretrizes e objetivos gerais, mas não contém em seu texto uma regra expressa e literal que proíba a retirada de pertences pessoais dessas pessoas.
Base legal: Decreto nº 7.053/2009 e ADPF 976/DF (STF)
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