Enunciado
Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: I - Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos. II - Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas. III - Formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando considerar conveniente, para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos. Assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: D
As tres assertivas estao corretas. A Comissao recebe peticoes individuais de pessoas, grupos e ONGs reconhecidas; pode solicitar medidas provisorias a Corte em extrema gravidade e urgencia; e formula recomendacoes aos Estados para progressao e respeito dos direitos humanos.
Base legal: Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 41 e 44; Regulamento da CIDH, art. 76.
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