Enunciado
Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C esta correta: constatada violacao, a Corte pode ordenar cessacao, restabelecimento do direito, reparacoes e medidas para remover efeitos de decisoes internas inconvencionais. Ela tambem pode determinar assistencia medica e psicologica e restauracao da situacao da vitima. A Corte responsabiliza internacionalmente o Estado, nao declara diretamente prescricao em processo nacional.
Base legal: Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 63.1 e 68; Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru e Caso A Ultima Tentacao de Cristo vs. Chile.
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