Enunciado
Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que
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Gabarito: D
Análise da correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, garante expressamente aos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) prerrogativas fundamentais para o exercício de suas funções.
Base legal: Fundamento: Art. 9º, incisos I, II e V, da Lei nº 12.847/2013 Segundo o Art. 9º da Lei nº 12.847/2013, são assegurados ao MNPCT e aos seus membros: I - o acesso, independentemente de autorização prévia, a todas as...
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