Enunciado
Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciai s, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias. Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as i mportantes Opiniões Consultivas OC - 08/87 e OC - 09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
garantias judiciais indispensáveis, como habeas corpus, não podem ser canceladas se protegem direitos não suspensíveis.
Base legal: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 27, e Opiniões Consultivas OC-8/87 e OC-9/87 da Corte IDH.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 19: Federação partidáriaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Caso Gomes Lund e Lei de Anistia
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Direito Antidiscriminatório
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Controle de convencionalidade
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos