Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 18: Garantias judiciais em estado de emergência

Question

Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciai s, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias. Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as i mportantes Opiniões Consultivas OC - 08/87 e OC - 09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que

Accepted Answer

as garantias judiciais, como o habeas corpus, não podem ser canceladas ou descontinuadas, pois visam à proteção dos direitos essenciais que, segundo o art. 27.2 da Convenção, não podem ser suspensos.

Answer

uma vez que tais garantias judiciais não estejam previstas entre os direitos ressalvados expressamente no Art. 27.2 da Convenção, elas podem ser suspensas.

Answer

pode haver a suspensão de tais garantias, inclusive do habeas corpus em situações de estado de emergência, como o Estado de Defesa, desde que isso seja decidido pelo Poder Executivo e confirmado pelo Poder Judiciário.

Answer

em situações de emergência, como o Estado de Defesa, tendo em vista a proteção da soberania nacional, pode haver a suspensão de alguns direitos e garantias, dentre eles o direito ao habeas corpus.

Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 18: Garantias judiciais em estado de emergência

Enunciado

Gabarito: C

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