Enunciado
Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já envidaram todos os esforços no âmbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas. Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A A questão aborda o direito à educação e o acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Vamos analisar as alternativas:
Base legal: Fundamento: Artigo 19, parágrafo 6, do Protocolo de San Salvador e Artigo 44 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Segundo o Artigo 19, parágrafo 6, do Protocolo de San Salvador, o direito à educação é passível...
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