Enunciado
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A. O direito a um recurso efetivo não termina com a obtenção de uma decisão favorável. O Estado deve criar condições para que a decisão definitiva seja efetivamente cumprida; sem execução, a proteção judicial seria apenas formal e o direito reconhecido permaneceria ilusório.
Base legal: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 1.1, 2 e 25; Corte IDH, Caso Acevedo Jaramillo e outros vs. Peru, sentença de 7/2/2006, especialmente sobre o dever estatal de garantir a execução das decisões internas...
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