Enunciado
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno. À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz a cláusula geral de limitação do art. 4º do PIDESC (promulgado pelo Decreto 591/1992): o Estado "poderá submeter tais direitos unicamente às limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática".
Base legal: Fundamento: art. 4º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/1992) PIDESC, art. 4º : "Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, no exercício dos direitos assegurados em...
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