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Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 64: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

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FGV2025Policia Civil do Estado do PiauiDelegado de Policia Civil

Enunciado

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiuse a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

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