Enunciado
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiuse a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 6º do PIDCP (promulgado pelo Decreto 592/1992) não proíbe a pena de morte nos países que não a aboliram, mas a limita aos "crimes mais graves", conforme a lei vigente na época do crime e mediante sentença transitada em julgado de tribunal competente (item 2), e determina que ela "não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem...
Base legal: Fundamento: art. 6º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992) PIDCP, art. 6º : "2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de...
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