Enunciado
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a hierarquia do tratado depende da forma de sua aprovação. Se aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, ele é equivalente a emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da Constituição) e serve de parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade da Lei federal nº X perante o STF (art. 102, I, "a").
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, e art. 102, I, "a", da Constituição Federal; STF, RE 466.343 (Tema 60 da repercussão geral) CF, art. 5º, § 3º : "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem...
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