Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 63. As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir: I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente. II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho. III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos. IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial. Quais estão corretas?
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Gabarito: B
I é verdadeira: as diretrizes exigem proteção à vida e à saúde física e mental, com prevenção do suicídio e apoio psicossocial. II é falsa porque saúde ocupacional e condições de trabalho integram necessariamente a formação e a política de valorização, não são facultativas. III é verdadeira: jornada, remuneração, equipamentos e ambiente seguro são condições dignas de trabalho.
Base legal: Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2/2010, Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
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