Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Delegado de Policia – Questão 57: Processo administrativo por discriminacao racial em Sao Paulo

1. A.Prevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.
2. B.Estabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.
3. C.Obriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.
4. D.Possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.
5. E.É aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual.

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