Enunciado
A respeito da Lei no 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
A Lei paulista 14.187/2010 pune atos discriminatorios praticados no Estado por qualquer pessoa fisica ou juridica, inclusive quem exerce funcao publica. A noticia pode partir do ofendido ou de terceiro, por meio presencial ou eletronico, e a apuracao tambem pode iniciar de oficio.
Base legal: Lei do Estado de Sao Paulo 14.187/2010, arts. 1, 4 e 6, texto compilado ate a Lei 16.762/2018.
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