Enunciado
Julgue o item: toda pessoa condenada por delito tem direito de recorrer a instancia superior para revisao da condenacao e da pena.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos assegura a toda pessoa declarada culpada o direito de submeter condenacao e pena a tribunal superior, conforme a lei. A Convencao Americana tambem reconhece o direito de recorrer da sentenca.
Base legal: PIDCP, art. 14.5; Convencao Americana, art. 8.2.h; Decretos 592/1992 e 678/1992.
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