Enunciado
Julgue o item: tratados de direitos humanos incorporados pelo Brasil sem o rito qualificado do art. 5, par. 3, da Constituicao possuem status supralegal, abaixo da Constituicao e acima da legislacao ordinaria.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O STF consolidou que tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinario possuem natureza supralegal: nao equivalem a emenda constitucional, mas paralisam a eficacia de leis ordinarias incompatíveis. Os aprovados em cada Casa, em dois turnos e por tres quintos, equivalem a emendas.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, pars. 2 e 3; STF, RE 466.343 e Tema 60.
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