Enunciado
Adolescente de 16 anos, em situação de rua e com histórico de passagens por abrigos, recebeu medida socioeducativa de semiliberdade por atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A. Após o primeiro pernoite, foi para a residência da mãe na cidade B, em outro estado, onde não há unidade de semiliberdade. À luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ, indique a providência correta para continuidade do cumprimento da medida.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, segundo a legislação do SINASE e a jurisprudência do STJ, inexistindo unidade adequada de semiliberdade no local de residência do adolescente, e não se tratando de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência, admite-se a continuidade da execução em programa de meio aberto, privilegiando-se a convivência familiar e comunitária.
Base legal: Lei nº 12.594/2012 (SINASE), art. 35, incisos II e IX, que consagram a excepcionalidade da intervenção judicial e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e art. 49, II, que assegura a inclusão em...
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